este Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara dos Deputados, reacendeu um Destes debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?
Do ponto do Aspecto jurídico, a Constituiçãeste permite qual este Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de forma implícita, porfoim reconhecida através doutrina e pelo próprio STF para crimes qual atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático por Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este que revela sua especial gravidade.
Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após este segundo turno de 2022, este projeto inclui, read more necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo Destes Crimes contra o Estado Democrático de Direito. Aqui reside o núcleo por inconstitucionalidade: o Congresso nãeste tem poder para perdoar condutas qual atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Ordenação Penal e na Lei de Execuçãeste Penal são, em global, constitucionais, como tratam do política criminal e crité especialmenterios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente com ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático por Direito.
Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e do execução penal podem ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, este STF deterãeste a palavra final — mas, à luz Destes precedentes, a tendência é qual a anistia para crimes contra o Estado Democrático por Direito mesmo que considerada incompatível usando a Constituiçãeste.
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